"O decreto, que já está em vigor, prevê, no caso de órgãos governamentais, que a transferência de recursos fundo a fundo passe a ser efetivada por meio de termos de compromisso. Já quando se tratar de instituições privadas filantrópicas, a liberação será baseada em metas. “Nesse último caso, a avaliação do emprego dos recursos passa a considerar, primordialmente, os resultados alcançados pela entidade, de acordo com as metas pactuadas, se afastando do formato convencional, baseado em questões jurídicas, contábeis e de controle administrativo”, explica o subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Jorge Vieira.
Segundo Vieira, o controle e monitoramento dos recursos a partir das metas pactuadas possibilitarão avaliar o real impacto dos recursos empregados nas políticas públicas de saúde. “O processo garante a transparência, uma vez que o objeto, as metas, o valor, os indicadores pactuados, a data de assinatura e o período de vigência de cada parceria deverão estar em local visível, de fácil acesso a toda a comunidade”, conta. "
Fonte: Site SES/MG
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